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Base Jurídica PDF

LEIS/DECRETOS/RESOLUÇÕES/POLÍTICAS/MODELOS/INSTRUÇÕES/PLANOS/RECOMENDAÇÕES/PORTARIAS


Institucional

Categoria

No

Data

Ementa

DOE

Lei

15.225

05/09/12

Dispõe sobre a extinção de funções comissionadas e a criação de cargos de provimento em comissão, no âmbito do poder executivo estadual e dá outras providências.

11/09/12

Decreto 31.225
11/06/13

Aprova o estatuto e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE

13/06/13
Lei 15.082 21/12/11 Promove nova redação aos Arts 12 e 13 da Lei Nº 13.690, de 25 de Novembro de 2005, que estrutura e aprova o plano de empregos, carreiras e salários dos empregados da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, e dá outras providências. 27/12/11
Decreto 29.879
28/08/09

Altera o Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE

31/08/09

Decreto

29.749

19/05/09

Altera a estrutura organizacional e aprova o regulamento da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e dá outras providências.

21/05/09

Decreto

29.741

19/05/09

Dispõe sobre a competência, a estrutura organizacional e a denominação dos cargos de direção e assessoramento superior da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE.

21/05/09

Lei

14.335

20/04/09

Altera dispositivos da Lei nº13.875, de 7 de fevereiro de 2007, e alterações subsequente e dá outras providências.

20/04/09

Decreto

29.704

08/04/09

Altera o programa de estágios em órgãos e entidades da administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional para adequar as disposições impostas pela Lei Federal N° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências.

14/04/09

Decreto

29.642

05/02/09

Institui a política estadual de desenvolvimento de pessoas da administração pública estadual direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

11/02/09

Decreto 29.550
20/11/08

Altera a estrutura organizacional e aprova o regulamento da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE

20/11/08

Decreto

29.489

14/10/08

Altera o Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.

24/10/08

Decreto

29.157

16/01/08

Dispõe sobre a distribuição e denominação dos cargos de direção e assessoramento superior e altera a estrutura organizacional da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE.

18/01/08

Lei

14.005

09/11/07

Altera dispositivos da Lei nº13.875, de 7 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.

14/11/07

Decreto

28.835

13/08/07

Aprova o Regulamento da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE.

14/08/07

Decreto

28.640

08/02/07

Dispõe sobre a competência, a estrutura organizacional e a denominação dos cargos de direção e assessoramento superior da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE.

08/02/07

Lei

13.875

07/02/07

Dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo, altera a estrutura da administração estadual, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior, e dá outras providências.

07/02/07

Decreto

28.503

28/11/06

Dispõe sobre a estrutura organizacional e denominação dos cargos de provimento em comissão da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, e dá outras providências.

30/11/06

Decreto

25.841

30/03/00

Aprova o Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE e dá outras providências.

30/03/00

Decreto

25.840

30/03/00

Dispõe sobre a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará - Seproce, e dá outras providências.

30/03/00

Resolução

01

20/02/13

Estabelece normas e procedimentos para aquisição de bens e serviços para a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará

20/02/13

 

Cinturão Digital do Ceará - CDC

Categoria

No

Data

Ementa

DOE

Lei 15.054 06/12/11 Altera os Artigos 6º e 8º da Lei Nº 15.018, de 4 de Outubro de 2011, e dá outras providências. 16/12/11

Lei

15.018

04/10/11

Institui o programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará.

20/10/11

Lei

15.261

28/12/12

Altera o Parágrafo 1 do Art 7º e o Parágrafo Único do Art 8º da Lei 15.018.

28/12/12

Portaria

085/2011

28/11/11

Presidente da ETICE designa representantes ao assessoramento técnico do CGCD.

28/11/11

Instrução Normativa

001/2013

18/11/13

Dispões sobre os procedimentos para conexão de clientes à rede do Cinturão Digital do Ceará - CDC

06/11/13

Instrução Normativa

002/2013

18/11/13

Dispões sobre os procedimentos para manutenção corretiva e emergencial da rede do Cinturão Digital do Ceará - CDC

06/11/13

Resolução

002/2013

16/09/13

Estabelece regras para comercialização do transporte de dados do Cinturão Digital do Ceará - CDC aos provedores de acesso

06/11/13

 

Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC (Geral)

Políticas de Aquisições de TIC

Categoria

No

Data

Ementa

DOE

Instrução Normativa

03

26/06/09

Dispõe sobre procedimentos para liberação de recursos financeiros orçamentários referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e procedimentos aplicáveis aos processos administrativos de aquisição de bens e contratação de serviços de TIC no âmbito da administração pública estadual, sujeitos à deliberação da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) e dá outras providências.

01/07/09

Decreto

29.780

12/06/09

Suspende os efeitos do Decreto Estadual N° 29.644, de 06 de fevereiro de 2009, e da Instrução Normativa n° 001, de 12 de março de 2009, e dá outras providências.

12/06/09

Instrução Normativa

01

12/03/09

Dispõe sobre as aquisições de serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pela administração pública estadual e dá outras providências.

17/03/09

Decreto

29.644

06/02/09

Dispõe sobre a instituição das diretrizes da Política de Aquisições de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Governo do Estado do Ceará.

11/02/09

Políticas de Software Livre

Categoria

No

Data

Ementa

DOE

Resolução

02/08

06/08/08

Dispõe sobre o uso de software livre e dá outras providências.

12/08/08

 

Decreto

29.255

09/04/08

Dispõe sobre a instituição do uso de Software Livre e estabelece as Diretrizes da Política de Software Livre e do Comitê Gestor de Software Livre para o Governo do Estado do Ceará.

11/04/08

Relatório - 30/05/08 Relatório Final do Planejamento do Projeto de Software Livre do Governo do Estado do Ceará. -
Anexo 1 30/05/08 Metas do Plano de Ação e Fatores Limitantes do Relatório Final do Planejamento do Projeto de Software Livre do Governo do Estado do Ceará (anexo Relatório Final do Planejamento do Projeto de Software Livre do Governo do Estado do Ceará) -
Anexo 2 30/05/08 Seminário de Planejamento do Projeto de Software Livre do Governo do Estado do Ceará (anexo Relatório Final do Planejamento do Projeto de Software Livre do Governo do Estado do Ceará) -
Anexo 3 30/05/08 Base Legal do Projeto de Software Livre do Governo do Estado do Ceará (anexo Relatório Final do Planejamento do Projeto de Software Livre do Governo do Estado do Ceará) -

Políticas de Segurança da Tecnologia da Informação

Categoria

No

Data

Ementa

DOE

Política - - Política de Administração do Serviço de Correio Eletrônico (Anti-Spam) do Governo do Estado do Ceará. -

Decreto

29.227

13/03/08

Institui a Política de Segurança da Informação dos Ambientes de Tecnologia da Informação e Comunicação -TIC do Governo do Estado do Ceará e do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Governo do Estado do Ceará – CGSI.

14/03/08

Política - 01/12/06 Política de Resposta Emergencial a Incidentes -
Política - 01/12/06 Política de Classificação das Informações de Sistemas -
Política - 01/12/06 Política de Sistemas Corporativos e Serviços da Rede Governamental -
Política - 01/12/06 Política de Interconexão de Recursos de TI -
Plano - 01/12/06 Plano Diretor de Segurança -

Gestão de Tecnologia da Informação

Categoria

No

Data

Ementa

DOE

Modelo - 25/11/11 Modelo de Gestão de TIC do Estado. -

Lei

13.494

22/06/04

Institui o Conselho Superior de Tecnologia da Informação, o Comitê de Gestores da Tecnologia da Informação, autoriza a instituição de grupos de trabalho temáticos de tecnologia de informação, de comitês gestores temáticos de tecnologia da informação; dispõe sobre o Modelo de Gestão da Tecnologia da Informação para a administração pública estadual; revoga os dispositivos legais que indica, estabelece competências e dá outras providências.

23/06/04

Lei

13.006

24/03/00

Institui novo modelo de tecnologia da informação para a administração pública estadual, estabelece competências para as Secretarias do Planejamento e Coordenação - Seplan, e da Administração - Sead, autoriza a cisão, com extinção, do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará - Seproce, e a resultante constituição de empresa pública denominada Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, dá outras providências.

24/03/00

Planejamento em Tecnologia da Informação

Categoria

No

Data

Ementa

DOE

Apresentação - 01/12/09 Apresentação para o nivelamento conceitual do PETIC - planejamento estratégico de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos e entidades estaduais -
Resolução 01/08 11/06/08 Regulamentar a execução do planejamento estratégico das áreas de TIC - PETIC da Administração Pública Estadual. 25/06/08
Plano - 01/03/07 Plano Estratégico da TIC do Governo de 2007 a 2016 -
Anexo 1 - Modelo do Formulário de PDTIC (anexo Plano Estratégico da TIC do Governo de 2007 a 2016) -
Anexo 2 - Modelo de Planilhas do Plano Diretor de TI (anexo Plano Estratégico da TIC do Governo de 2007 a 2016) -
Anexo 3 - Modelo de Termo de Referência para aquisição de bens e serviços de TI (anexo Plano Estratégico da TIC do Governo de 2007 a 2016) -

Padrão dos Sites do Governo do Estado

Categoria

No

Data

Ementa

DOE

Resolução

03/08

19/09/08

Dispõe sobre normas para estruturação, elaboração, manutenção e administração dos websites governamentais, no âmbito do poder executivo do Estado do Ceará, e dá outras providências.

18/02/09

Recomendações

Categoria

No

Data

Ementa

DOE

Recomendação - 02/03/11 Dispõe sobre os níveis hierárquicos e estruturas organizacionais das áreas de TIC do Governo do Estado do Ceará. -
Recomendação - 01/03/11 Recomendações Certificação Digital - define recomendações quanto ao uso da certificação digital nos órgãos e entidades do poder executivo estadual -
Recomendação - 01/03/11 Dispõe sobre as recomendações quanto ao uso de TI Verde no Governo do Estado do Ceará. -
Recomendação - 01/03/11 Recomendações quanto as doações de equipamentos de TI - define recomendações quanto ao manuseio do lixo eletrônico gerado por equipamentos de TIC em desuso, alinhada à perspectiva das recomendações de TI Verde do Governo do Estado do Ceará. -

Portarias

Categoria

No

Data

Ementa

DOE

Portaria

102/12

06/12/2012

Institui a criação e atribuições do Escritório de Gerenciamento de Projetos da Etice

06/12/12

Portaria

091/12

06/11/2012

Institui a criação e atribuições do Escritório de Gestão e Integração de Dados da Etice

06/12/12

Portaria

013/13

06/02/2013

Designa a servidora DENISE MARIA NORÕES OLSEN líder do Escritório de Gerenciamento de Projetos da Etice - EGP

06/02/13

Portaria

014/13

19/02/2013

Instituir o Sistema de Planejamento e Gestão da ETICE – SPGEtice

06/02/13

Portaria

026/13

14/062013

Regulamentação da Gratificação de Desempenho da Atividade de Tecnologia da Informação -GDTI

10/06/2013

 

 

Última atualização em Sex, 03 de Junho de 2016 14:31
 

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